Royalties: decisão do STF vai definir futuro das contas do Rio

Em reunião na seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), na última segunda-feira, o governador interino disse que as taxas sobre o petróleo “são valores de grande importância”, conforme uma nota da entidade. Procurado via assessoria do TJRJ, Couto não comentou a situação das contas do estado até a publicação dessa reportagem.

Na terça-feira, véspera de sua exoneração do cargo, o ex-secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, disse que os recursos são necessários para financiar a compra “de coletes (a prova de balas) para segurança pública” e a “renovação de armamento”. O novo secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou à rádio CBN que essa receita é essencial.

Os recursos dos royalties e da PE são “carimbados”: por lei, vão diretamente para o Rioprevidência, fundo capitalizado que ajuda a custear a folha de servidores inativos, e para outros fundos setoriais.

— Os municípios não terão condições de fornecer serviços essenciais, de saúde, educação e segurança — disse Luiz Césio Caetano, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Um estudo da entidade estima uma perda de arrecadação anual, com a nova regra de distribuição, de R$ 8 bilhões para o governo estadual e de R$ 13 bilhões para as prefeituras fluminenses, segundo manifesto conjunto com a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e a Fecomércio RJ.

Em algumas prefeituras, o peso de royalties e PE nas receitas é ainda maior do que no governo estadual, conforme dados enviados ao STF pela Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro). Em Arraial do Cabo, com 33 mil habitantes, 70% das receitas de 2025 vieram de royalties. Em Carapebus, com apenas 14 mil habitantes, foram 55%.

O prefeito de Campos e presidente da Ompetro, Frederico Paes (MDB), afirmou na sessão da Alerj que “quem mais perderá” com a quebra na receita desses municípios será a “população carente”.

Caetano, da Firjan, lembrou que uma piora na prestação de serviços públicos impacta “diretamente a vida da população”, mas também pode afastar investimentos de empresas.

Levantamento da Fecomércio RJ estima que o tombo no financiamento dos serviços públicos poderá resultar em uma perda de R$ 20 bilhões para o Produto Interno Bruto (PIB) do Rio, com o fechamento de 311 mil empregos.

O presidente da entidade, Antônio Florêncio Queiroz, lembrou que, quando a atividade de exploração e produção de petróleo e gás se desenvolve em uma localidade, é comum atrair trabalhadores, aumentando a demanda por serviços públicos:

— A perda para o Rio é fatal, mas o ganho para os estados e municípios não produtores não vai resolver os problemas deles.

Se perder receitas, o governador eleito para assumir o Palácio Guanabara em 2027 não terá margem para ajustar as contas, disse Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo, estado que é segundo maior produtor nacional de petróleo e gás:

— Esse dinheiro vai resolver a vida de alguém? Não. Agora, o Rio resolve a vida dele sem esse dinheiro? Não.

Para o economista Mauro Osório, estudioso da economia regional fluminense e professor da UFRJ, o Rio tem uma “oportunidade” de “virar a chave”, com uma gestão que começará do zero em 2027. Para ele, o estado vive uma “crise estrutural” desde a década de 1980, que passa por falta de liderança política, mas também por derrotas no pacto federativo.

As derrotas incluem a falta de compensações após a cidade deixar de ser capital federal, em 1960, e a divisão do ICMS interestadual sobre petróleo e derivados — diferentemente da maioria dos bens, toda a sua cobrança fica no destino, onde são consumidos, sem recolhimento na origem da produção.

— Ao contrário do que muitos acham, o Rio não tem privilégios. A União arrecada por aqui mais do que devolve em transferências — disse Osório.

O princípio de remunerar mais estados e municípios produtores vem desde os primórdios do marco regulatório do setor, na década de 1950, segundo documento enviado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) ao STF — mas foi invertido pela lei de 2012. O modelo proposto deixa estados e municípios produtores com uma parcela menor e pulveriza a arrecadação por todos os governos e prefeituras do país.

Foram iniciadas no STF ações de inconstitucionalidade. Todas ficaram com a ministra Cármen Lúcia, que concedeu liminar suspendendo a lei em 2013, em processo movido pelo governo do Rio.

O principal argumento contra a redistribuição é que a Constituição diz que estados e municípios têm direito a receber pelas atividades em seu “respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”. Segundo o procurador Claudio Penedo Madureira, especialista da PGE-ES, a interpretação do STF sobre esse trecho, em outras decisões, é que as taxas são devidas por causa dos impactos locais. Não faria sentido destinar a maior parte a não produtores.

Entre economistas, há críticas ao modelo brasileiro. Segundo Sérgio Gobetti, assessor da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul e pesquisador do Ipea, em outros países as taxas costumam ser uma reserva financeira para quando os recursos naturais se esgotarem.

Além disso, quando as reservas petrolíferas estão no mar, não é comum que governos subnacionais tenham direito a royalties. Segundo ele, só o Brasil direciona taxas a prefeituras. Gobetti avalia que esse modelo pode concentrar a arrecadação de forma ineficiente:

— Maricá está dando complemento ao Bolsa Família e transporte público gratuito. Faz sentido uma pequena porção de três ou quatro cidades ter recursos públicos federais bancando esse tipo de coisa? O petróleo está sendo extraído em alto-mar, a não sei quantos quilômetros de Maricá. Como isso está produzindo algum malefício?