Município de Maceió propõe regularização de R$ 59,4 milhões em débitos de exercícios anteriores

Os débitos previdenciários que o Município de Maceió pretende regularizar junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são referentes a diferentes competências do período entre 2013 e 2020. O detalhamento consta no projeto de lei encaminhado pelo prefeito Rodrigo Cunha à Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (25).

Segundo o projeto de lei, o passivo previdenciário que será objeto de parcelamento soma mais de R$59,47 milhões. A proposta encaminhada pelo Município busca autorizar o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários junto à Maceió Previdência, adequando a legislação municipal às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que permite a quitação dos débitos em até 300 prestações mensais.

A maior concentração dos débitos está em 2020, quando são registrados mais de R$19,5 milhões, considerando os valores do FUPRE e do FUFIN. Também estão relacionados débitos referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. O anexo registra ainda mais de R$13,7 milhões em débitos do FUFIN referentes às competências de 2013/2014 e 2016/2017, além de R$5,8 milhões relativos ao FUPRE de 2013. Com a soma dos valores, o débito total indicado no anexo chega a R$59.478.317,68.

A regularização é importante para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e para a manutenção da regularidade previdenciária do Município. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é necessário para o recebimento de transferências voluntárias da União, celebração de convênios e contratação de operações de crédito.

O projeto prevê, ainda, mecanismos para garantir o cumprimento dos acordos, incluindo a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao pagamento das parcelas. A formalização dos parcelamentos depende de autorização da Câmara Municipal, e os termos deverão ser concluídos até 31 de agosto de 2026.