Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova Projeto de Lei sobre bagagem de mão em voos
Por Redação 3, com Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 120/2020, que assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), seguiu para análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir cobranças abusivas e garantir mais transparência e segurança aos consumidores. Em caso de superlotação, a bagagem deverá ser despachada sem custo adicional.
