Essas “medicações”, porém, não escondem que há uma evidente crise de articulação política.
É o que aponta o especialista em Direito Público André Nogueira. “A base aliada, que já não tinha tanta musculatura, se mostrou ainda mais fragilizada com o episódio em questão”, analisa.
“Na atual conjuntura, se nada for feito, o governo poderá perder espaço e corpo, dando um sinal claro de que há desarmonia entre esses Poderes”, completa o advogado Dennys Albuquerque.
O que pode acontecer?
Para a especialista Gabriela Rosa, caso o STF endosse a constitucionalidade do decreto presidencial e alegue a inconstitucionalidade do decreto legislativo, a derrota para o Congresso terá consequências a longo prazo.
“A figura do decreto legislativo sempre foi vista como uma arma de pressão que o Legislativo tem sobre as decisões do Poder Executivo a nível infralegal. Ter uma decisão do Supremo contra o decreto legislativo seria enfraquecer esse instrumento”, argumenta.
O remédio amargo ainda tem mais contraindicações, considerando que o governo ainda tem pautas importantes para serem aprovadas no Congresso, como o PL 1087/2025, que altera o Imposto de Renda), e a CPMI do INSS.
“Provavelmente, a saída do Executivo será receber a vitória e buscar panos quentes para retomar a proximidade com os presidentes das Casas”, avalia Gabriela.
O que, de certa forma, começou a ser feito. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) disse que a judicialização da decisão dos parlamentares sobre o IOF não impede o diálogo entre os Poderes e que o governo tem o dever de defender a sua posição jurídica.
“A Constituição brasileira parece bastante clara. Estabelece quais são as responsabilidades do Executivo, e a questão do decreto e o que é lei”, destacou Alckmin.
Farpas
Também na terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ter uma boa relação com o Legislativo e que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um “amigo” do ministério.
No entanto, Haddad disse que espera há uma semana por um contato de Motta para explicar a derrubada do decreto do IOF.
Na segunda (30), o presidente da Câmara publicou um vídeo nas redes sociais dizendo ter avisado ao governo que o decreto enfrentaria resistência no Congresso, em meio a declarações do governo de que teria sido pego de surpresa pela votação.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa, não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no parlamento”, disse Motta.
O presidente da Câmara ainda disse que “quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos” e que agora “querem criar a polarização social”.
O especialista André Nogueira não acredita que a insatisfação de Motta possa comprometer votações futuras. Dennys Albuquerque concorda.
“O presidente da Câmara tem se mostrado um bom articulista político, além de muito ponderado em seus atos com o governo e com a oposição e parece que irá manter esse perfil”, apontou, destacando que, para isso, Motta não renunciou as prerrogativas do Parlamento e seu papel constitucional.
A oposição trabalha
Uma coalizão formada por 17 frentes parlamentares do Congresso Nacional emitiu uma nota criticando a ação da Advocacia-Geral da União.
Conforme o grupo, a ação do governo “visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo”.
“Um governo que só sabe gastar. Com a derrubada do Congresso Nacional que deu um sonoro ‘não’ ao governo federal pelo aumento dos impostos, eles agora recorrem ao STF”, criticou senador Jorge Seif (PL-SC),
A derrubada do decreto do IOF teve aprovação rápida após ser pautada, tanto na Câmara quanto no Senado, na última semana.
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.
No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.
A última vez que um decreto presidencial foi derrubado pelo Congresso foi há quase 33 anos, em março de 1992, durante o governo Fernando Collor, que alterava as regras para o pagamento de precatórios.
