AGU anuncia ação no STF contra derrubada de decreto do IOF: ‘Congresso violou separação de Poderes’
Por Sérgio Roxo — O GLOBO Brasília
Argumento usado pelo governo é que medida tem como objetivo garantir as prerrogativas do Executivo de alterar as alíquotas de tributos
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O advogado-geral da União, Jorge Messias — Foto: Cristiano Mariz / Agência O Globo
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira que o governo vai judicializar a disputa com o Congresso por um decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão ocorre após aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que optou por ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para tentar anular a decisão dos parlamentares de derrubar a alta no imposto.
A avaliação técnica dos nosso advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes
— Jorge Messias, advogado-geral da União
Messias afirmou que o instrumento jurídico que será utilizado será uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, ou seja, uma decisão imediata para a retomada da validade do decreto.
A AGU argumenta que o artigo 153 da Constituição define que compete à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e que é facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos. Ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria usurpado suas funções.
— A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição — completou Messias.
Em conversas internas, Lula tem afirmado que, mais do que a defesa de uma medida que tira R$ 12 bilhões do governo, a judicialização tem o objetivo de demarcar uma linha da qual o Congresso não pode passar.
O governo entende que a Constituição é clara quanto à prerrogativa de definir as alíquotas do IOF. Se não judicializar a questão, o presidente avalia que estará abrindo um precedente institucional que deixará futuros ocupantes do cargo vulneráveis a terem decisões revogadas se não tiverem uma maioria parlamentar.
Apesar da decisão pelo embate, aliados do presidente Lula afirmam que a medida não inviabiliza o debate político e que será necessário separar as duas esferas: política e jurídica.
Segundo Messias, a decisão de recorrer ao STF contra a derrubada do decreto foi comunicada previamente aos parlamentares.
— Eles foram previamente informados da decisão do presidente da República. O que nós estamos realizando aqui é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um aspecto do que não pode ser feito — disse o advogado-geral da União.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão da AGU é técnica.
— O presidente tem que preservar as suas prerrogativas constitucionais que ele jurou defender. Então o advogado-geral da União foi incubido pelo presidente de saber se atravessaram os limites estabelecidos pela Constituição — disse Haddad.
Segundo o ministro, as negociações com o Congresso em torno da medida devem seguir. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, vem costurando, nos últimos dias, a retomada do diálogo com lideranças da Câmara.
Até segunda-feira, integrantes do Centrão tentavam falar em “virar a página” e “sentar com o governo” para conversar. Mas o cenário muda com a apelação à Corte superior.
Sem uma alternativa negociada para compensar a derrubada do decreto, o presidente da Câmara, Hugo Motta avisou reservadamente ao governo que não aceitaria a judicialização do caso. Nas redes sociais, também negou ter traído o Palácio do Planalto ao pautar a proposta.
Em vídeo publicado nesta segunda nas redes sociais, o parlamentar reiterou que já havia feito alertas sobre o assunto:
— Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento.
A decisão do Congresso de derrubar o decreto que aumentava as alíquotas do IOF agravou a crise fiscal e piorou a situação política entre Executivo e Parlamento. Motta voltou a dizer que não atende a projetos políticos individuais:
— Presidente de qualquer Poder não pode servir a um partido, tem que servir ao seu país — disse Hugo Motta.
Na sexta-feira, o PSOL se antecipou ao debate que ainda ocorria dentro do governo e entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema. O principal argumento é que o não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e pode levar a litígios tributários em massa. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso no STF. Pelas regras da Corte, ele também deve ser o relator da ação que a AGU vai apresentar.
Entenda o decreto do IOF
Em maio, o governo unificou a cobrança de IOF sobre operações de saída de recursos do país em 3,5%. Isso incluiu:
- compras de cartões de crédito;
- débito ou pré pago internacionais;
- compra de moeda em espécie;
- a remessa de contribuintes brasileiros para suas contas no exterior.
No último caso, ficou resguardada a remessa para fins de investimentos após a revogação parcial um dia depois da publicação original.
A alíquota de 3,5% representa um aumento de tributo. Nos cartões, a taxa cobrada até 22 de maio era de 3,38%. Para compra em espécie e remessa, era de 1,1%. Na época, o Ministério da Fazenda argumentou que o objetivo era corrigir distorções e concorrência desleal.
Um exemplo são as empresas que fazem uma triangulação. Possibilitavam a transferência para uma conta no exterior, e concediam um cartão de crédito de outro país.
Impasse e congelamento
O Ministério da Fazenda calculava uma receita de R$ 10 bilhões neste ano com a medida, e o dobro disso no ano que vem. Para 2025, a receita é considerada necessária para evitar um congelamento ainda maior nos gastos, hoje em R$ 31,3 bilhões.
O projeto que derrubou a alta do IOF foi aprovado por ampla margem na Câmara, com 383 votos favoráveis e 98 contrários. Já no Senado a votação foi simbólica, sem o registro nominal.
Na segunda-feira, líderes apostavam em um gesto do governo para melhorar o ambiente.
— O governo tem que entender que nem sempre seremos convergentes. Essa narrativa de ir para o confronto não ajuda. Temos que virar a página e sentar com o governo. Quero conversar com a Gleisi nesta semana, estou pronto para negociar. Vamos olhar para frente — afirmou o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA).
