Em meio a embate com STF, Lira destrava e envia PEC que limita decisões individuais do STF à CCJ

A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023 — também em cenário de descontentamento de parlamentares com julgamentos da Corte.

O texto, que será analisado pela CCJ, proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

Em nota, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC) afirmou que o colegiado dará a “celeridade devida” à proposta. “A PEC é um dos principais pleitos da oposição”, afirmou.

A mudança, se for aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos tribunais de Justiça dos estados e até dos juízes de 1ª instância.

Segundo a proposta, decisões individuais continuarão permitidas para suspender atos normativos do Executivo — como portarias. A proibição valerá somente para atos que sejam assinados pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

Haverá uma exceção, de acordo com a PEC, para quando o tribunal estiver de recesso. Nesse caso, o presidente poderá suspender leis em caso de “grave urgência ou perigo de dano irreparável”.

A medida, porém, estará condicionada à confirmação da maioria dos magistrados dentro de 30 dias. Se não for confirmada, perderá a validade, ou seja, a aplicação da lei é retomada

O presidente da Câmara também decidiu encaminhar à CCJ uma proposta que permite o Congresso Nacional a suspender qualquer decisão do STF, caso considere que a medida avançou a “função jurisdicional” da Corte.

A proposta, que foi apresentada em julho por 184 deputados, estabelece que, para derrubar uma decisão da Corte, será preciso os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54).

O texto da PEC prevê que a anulação da decisão do STF será válida por até dois anos, com uma possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Após esse período, segundo o texto, o STF poderá retomar a validade da decisão, desde que reúna votos de ao menos nove ministros.

Além disso, a proposta também estabelece que tribunais deverão submeter imediatamente para votação e referendo de todos os membros do órgãos as decisões cautelares (liminares) em processos.

Em 2023, após a aprovação no Senado, ministros do STF criticaram a proposta analisada pelo Congresso.

Na abertura de uma sessão, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Supremo era alvo de propostas que “não contribuem para a institucionalidade do país”. Ele também avaliou que o Supremo não enxergava motivos para “mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento”.

“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, disse Barroso à época.

Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também criticaram a proposta. Gilmar classificou a PEC como uma “ameaça” ao Judiciário. E Moraes declarou que o direito do Senado a legislar não pode se converter em “intimidações” ao STF.

A discussão na CCJ será a primeira etapa do caminho até a aprovação da PEC na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça analisará a admissibilidade da proposta — sem avaliar e fazer mudanças no mérito (texto) da proposta. Se aprovada, passará para uma comissão especial.

Caberá à comissão especial analisar o mérito e propor alterações à proposta.

Regimentalmente, o colegiado tem até 40 sessões do plenário para concluir a votação do texto. Se isso não ocorrer, o presidente da Câmara poderá chamar a PEC diretamente para o plenário — isto é, colocar em votação direta pelo conjunto dos deputados.

No plenário, a proposta precisará reunir ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.