PROCON/AL autua Banco Itaú por práticas abusivas e descumprimento de leis

Por Diana Justino | ASCOM Procon- AL

Instituição bancária foi autuada por não cumprir decreto municipal e artigos do Código de Defesa do Consumidor

Fiscais do PROCON/AL autuam Banco Itaú por irregularidades no atendimento ao público. Foto: Ascom PROCON/AL

A equipe de fiscalização do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor foi acionada para averiguar uma possível situação de cunho ilegal em uma das agências do Banco Itaú na capital. Foi identificado um número excessivo de clientes dentro e fora da agência, alguns deles já aguardavam por atendimento há mais de três horas.

A lei municipal nº 5.516/2006 foi umas das infrações identificadas, como o tempo razoável para atendimento de até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em véspera ou no dia seguinte a feriados prolongados e nos dias de pagamento dos funcionários públicos.

Além disso, o artigo 4º inciso I do Código de Defesa do Consumidor determina o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, assim como o artigo 14, parágrafo 1º inciso I que considera a má prestação de serviço e também o modo de seu fornecimento.

Esses artigos que compõem o CDC e a lei municipal embasaram o lavramento de um auto de infração à Instituição que tem o prazo de vinte dias corridos para apresentar defesa a este Órgão. A gerência geral do Banco não quis se pronunciar.

Diversos clientes que não quiseram se identificar demonstraram indignação em relação à prestação de serviço do Banco, como o tempo de espera e a deficiência do atendimento por parte dos funcionários.

“A reclamação chegou ao Procon-AL que, imediatamente, foi averiguar os fatos apresentados na denúncia. Os fiscais encontraram diversas irregularidades e as notificações foram aplicadas, mas ainda cabe defesa ao banco até a decisão final “, afirmou o gerente de fiscalização do Órgão, João Lessa.

Vale ressaltar que essa situação não é a primeira vez que ocorre em Maceió. Outras instituições bancárias já foram autuadas por situações semelhantes a este caso, principalmente pelo fator do tempo estimado de espera e tiveram que se defender e multas foram aplicadas.

“Nós estamos sempre atentos quanto a esse e outros tipos de reclamação. O consumidor já aprendeu a ir buscar seus direitos e o Procon-AL tem um papel importante como um aliado nessas horas”, garantiu o presidente do Órgão, Daniel Sampaio.

Vale lembrar que o Procon-AL dispõe de canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato através do 151, mensagens pelo WhatsApp (82) 98883-7586 e de forma presencial, mediante agendamento, através do site agendamento.seplag.al.gov.br

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