Lei da Reciprocidade Econômica: Senado aprova reação a ‘tarifaço de Trump’; entenda o que pode mudar
Por Ana Flávia Castro, Nathalia Sarmento, g1 — Brasília
Projeto tem sido tratado como prioridade no Congresso, mas não significa que governo vai retaliar os Estados Unidos de imediato. Trump prometeu anunciar novas tarifas nesta quarta-feira (2).
O Senado Federal aprovou na noite dessa terça-feira (1º), em regime de urgência, um projeto que cria mecanismos e autoriza o governo a retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros.
O projeto recebeu apoio amplo do Congresso e do governo, e ganhou destaque após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar que irá aumentar tarifas para países que cobram taxas de importação de produtos americanos, e citar o Brasil como exemplo.
✏️A proposta determina que as medidas de retaliação do governo brasileiro deverão ser, “na medida do possível”, proporcionais ao impacto econômico causado pelas medidas unilaterais de outros países ou blocos.
O texto vem sendo tratado com urgência no Congresso, especialmente porque, Trump prometeu oficializar a promessa e anunciar, nesta quarta-feira (2), quais são os países que serão afetados pelas novas tarifas.
Reação do Brasil
O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde deve ser votado também em regime de urgência ainda esta semana, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Na prática, o projeto em discussão garante um marco legal necessário para que o governo brasileiro possa reagir a decisões de países que adotem barreiras comerciais consideradas “injustificadas” aos produtos brasileiros.
Isso vai além das atuais medidas de defesa comercial, ao incluir barreiras não tarifárias. A medida permite que o Brasil inclua sobretaxas em importações, suspensão de acordos e, em casos extremos, suspensão de direitos de propriedade intelectual, como patentes e royalties.
É o que explica o economista Marcos Hanna. Ele pondera, no entanto, que é “importante reforçar a necessidade de haver um critério e proporcionalidade nas imposições, além de acompanhamento dos impactos das medidas e a busca por resoluções”.
A permissão na lei não significa, no entanto, que o Brasil vá retaliar o governo Trump de imediato.
Fontes do Itamaraty reforçaram que o governo permanece dando prioridade ao “diálogo” e avalia que ainda há margem para negociar com os representantes da Casa Branca para se chegar a um consenso sobre o “tarifaço”
O que muda se o projeto for aprovado?
Se o texto receber o aval da Câmara e for sancionado pelo presidente Lula, ele vai permitir que o Brasil possa tomar a decisão de descumprir a dinâmica “nação mais favorecida”, princípio previsto na Organização Mundial do Comércio (OMC).
➡️Essa regra do comércio internacional prevê que tarifas iguais sejam aplicadas entre parceiros da organização, salvo quando houver acordos bilaterais ou regionais, como o Mercosul.
🔎 A OMC é responsável por regular o comércio internacional entre seus membros. Atualmente, 163 países fazem parte da organização, cerca de 93,22% da população mundial.
O objetivo do projeto da reciprocidade, em trâmite no Congresso, é criar um equilíbrio e evitar que as empresas nacionais sejam prejudicadas por barreiras externas.
Mas, de acordo com o especialista em comércio internacional Luciano Bravo, uma eventual mudança de comportamento do Brasil em termos de comércio, provavelmente, sofrerá reações de outros países.
“O Brasil já utilizou mecanismos da OMC para retaliar países em disputas comerciais anteriores, mas sempre dentro das regras estabelecidas. Se o projeto for aprovado e o Brasil adotar retaliações sem seguir os trâmites da OMC, pode gerar represálias e desencadear disputas comerciais, prejudicando setores exportadores, especialmente o agronegócio, que depende de mercados internacionais”, detalhou.
Há 77 anos, o Brasil segue o regimento internacional do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). O tratado foi modificado pela OMC, mas permanece válido como uma das principais normas do organismo.
Conforme o regulamento, os países-membros da OMC (incluindo o Brasil) devem seguir as seguintes regras:
- Tratar todos os países membros de forma igual e não conceder tratamento preferencial a nenhum país;
- Não discriminar entre os produtos de outros países membros;
- Reduzir as tarifas e barreiras comerciais para promover o comércio internacional;
- Proteger os direitos de propriedade intelectual, como patentes, marcas e direitos autorais
- Regulamentar o comércio de serviços, como o comércio de serviços financeiros e de telecomunicações;
- Resolver as disputas comerciais por meio de negociações e arbitragem;
- Fornecer informações claras e precisas sobre as políticas comerciais e regulamentações
- Cooperar com outros países membros para promover o comércio internacional e resolver problemas comerciais.
Regras do comércio internacional
Atualmente, os Estados Unidos exportam mais para o Brasil do que importam, em valor agregado. No comércio internacional, isso representa uma posição favorável para os EUA.
🌍No entanto, o Brasil não adota tarifas específicas contra este ou aquele país.
🌍 As regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) incluem o princípio da “nação mais favorecida” entre seus membros – ou seja, a proibição de favorecer ou penalizar um colega de OMC com tarifas.
Em outras palavras, se um país concede um tratamento comercial favorável a um país específico, ele deve conceder o mesmo tratamento a todos os outros países com os quais tem relações comerciais.
“O posicionamento do Trump escancara que o governo americano não vai trabalhar e não está preocupado com o benefício mútuo. Mas, é uma política que os EUA vêm adotando aos poucos desde 1980. Era uma tática usada no fim da Guerra Fria para conseguir apoio dos aliados”, explicou a professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Cristina Pecequilo.
O que prevê o texto?
O projeto prevê que o Poder Executivo poderá adotar contramedidas a barreiras comerciais ou legais decretadas, no mercado internacional, contra produtos brasileiros.
As medidas poderão ser aplicadas de forma isolada ou de forma cumulativa.
Um dos mecanismos autorizados é a adoção de sobretaxas nas importações de bens ou de serviços contra um país ou bloco econômico que retaliar o Brasil.
➡️ Ou seja: o Brasil poderia, por exemplo, definir um imposto de importação mais alto para os produtos vindos dos Estados Unidos.
Também poderá ser decretada a suspensão das obrigações do Brasil com outros acordos comerciais estrangeiros.
Há ainda uma outra medida de retaliação a ser aplicada em “caráter excepcional”: o governo poderia suspender direitos de propriedade intelectual.
➡️ Ou seja: o Brasil poderia suspender o envio de royalties e o registro de patentes a indústrias e indivíduos do país atingido. Enquanto a retaliação vigorar, o Brasil deixaria de compensar ou remunerar o titular da patente pelo uso não autorizado.
Se o projeto virar lei, o governo estará autorizado a alterar ou suspender as medidas conforme o avanço de negociações.
