Primeira parcela do ISS Fixo 2024 está disponível no site da Secretaria Municipal de Fazenda
Por
Primeira parte do Imposto Sobre Serviços para profissionais com cadastro no município de Maceió vence no dia 28 de março
O ISS é um tributo municipal que atende à Lei Nº 6685/2017 e pode ser pago em duas parcelas, uma com vencimento em 28 de março e a outra com vencimento em 31 de agosto.
O tributo é lançado a todo e qualquer prestador de serviço cadastrado no município de Maceió como autônomo, que deve pagar o ISS Fixo.
Para evitar a inadimplência e a incidência de juros e multas, a Sefaz Maceió orienta que os contribuintes regularizem o imposto antes do prazo. O prestador de serviço que não estiver com o imposto em dia pode sofrer execução fiscal ou ter o nome negativado..
Além disso, as empresas e prestadores de serviços que estiverem inadimplentes podem sofrer algumas sanções, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da Certidão Negativa de Débito, o protesto extrajudicial e execução fiscal, além do acúmulo de multas e juros por atraso.
